Aprovada regulamentação de acesso a trilhas turísticas localizadas em áreas privadas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta (PL 7486/17) do deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ) que torna direito do cidadão o livre trânsito, nas propriedades privadas, por trilhas e escaladas usadas para a prática de esportes de natureza, como montanhismo, e turismo ecológico.

Em contrapartida, o proprietário da terra poderá cobrar ingresso dos visitantes. O texto determina também que a proibição de acesso aos visitantes poderá sujeitar o responsável ao pagamento de multa ambiental. “Parece-nos justo que o proprietário possa cobrar, se entender necessário ou conveniente. Isso já é praticado em muitas áreas naturais privadas no País”, disse Coelho. Ele afirmou ainda que o projeto é relevante porque regulamenta um assunto de interesse de diversos setores da sociedade. “O turismo ecológico e os esportes de natureza constituem um mercado de grande importância, que gera emprego e assegura a renda de milhares de brasileiros. Muitos municípios dependem economicamente do turismo ecológico”, enfatizou. O parecer aprovado rejeitou as duas propostas que tramitam junto com o projeto principal (PL 1847/19 e PL 2088/19, respectivamente dos deputados Célio Studart (PV-CE) e Pastor Eurico (Patriota-PE), que tratam de livre acesso a praias, assunto que o relator considera tratado no substitutivo.

Novas trilhas O texto estabelece que o livre trânsito se aplica aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por praticantes de esportes ao ar livre, e aos que necessitarem ser constituídos. A delimitação de novos acessos será feita por órgão ambiental municipal ou, quando inexistente, pelo órgão estadual. A proposta assegura a participação dos proprietários das terras na definição.

Para evitar danos às propriedades, o projeto determina que as pessoas que transitarem pelas trilhas deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, com práticas de mínimo impacto e sem sair dos limites estabelecidos.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora apela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). https://www.camara.leg.br/noticias/611454-aprovada-regulamentacao-de-acesso-a-trilhas-turisticas-localizadas-em-areas-privadas/


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